Uma recente decisão do Tribunal Federal de Apelações dos Estados Unidos, divulgada no último dia 8, levanta questões complexas sobre a intersecção entre inteligência artificial (IA) e o Direito Penal. A corte federal de segunda instância confirmou um entendimento anterior de um juiz de Wisconsin, que considera a posse privada de imagens de pornografia infantil geradas por IA como abrangida pela proteção da Primeira Emenda da Constituição americana, que garante a liberdade de expressão.

O caso em questão envolve Steven Anderegg, que produziu milhares de imagens de pornografia infantil utilizando o Stable Diffusion, um sistema de IA capaz de criar imagens a partir de comandos de texto. A defesa de Anderegg argumentou a ausência de uma vítima física identificável, conseguindo a absolvição da acusação.

Impacto e Contexto Global

Apesar da decisão, a questão não é isolada. Relatórios recentes apontam para o crescimento desse tipo de material. O Tech Transparency Project, um grupo de pesquisa focado no setor de tecnologia, identificou centenas de anúncios no Facebook e Instagram promovendo conteúdo similar, muitos deles direcionados a usuários na Índia.

A Internet Watch Foundation (IWF), uma organização britânica dedicada ao combate ao abuso sexual infantil online, registrou mais de 8 mil imagens e vídeos de abusos realistas produzidos com IA em 2025. Esse número representa um aumento de dois dígitos em relação ao ano anterior, com uma predominância clara de representações de vítimas femininas.

O Raciocínio Jurídico

O Direito Penal, no que tange à pornografia infantil, tradicionalmente se fundamenta na proteção de uma criança real contra os danos concretos da produção, disseminação e perpetuação de imagens de abuso. Para parte da jurisprudência americana, a ausência de uma criança real remove o fundamento constitucional da proibição. Assim, o conteúdo, embora repugnante, seria protegido pela Constituição, uma vez que não viola diretamente o direito de uma pessoa concretamente identificável.

Essa linha de raciocínio é vista como internamente coerente com a lógica jurídica, e não como uma brecha. Contudo, levanta um forte repúdio moral, pois uma imagem que retrata o abuso infantil contribui para alimentar uma visão predatória da infância, independentemente da existência de uma vítima real.

Desafios Legais Inéditos

A inteligência artificial generativa introduziu um cenário jurídico sem precedentes. As leis penais, globalmente, foram elaboradas com base em crimes que pressupõem uma pessoa prejudicada, e não imagens criadas por algoritmos a partir de padrões estatísticos. Transformar essa certeza moral em uma norma penal robusta, que resista a testes constitucionais e evite julgamentos arbitrários, é um desafio novo para legisladores e magistrados em todo o mundo.

Existe o risco de que a decisão americana possa ser interpretada como um salvo-conduto geral para conteúdos gerados por inteligência artificial, sob o argumento da ausência de uma vítima direta. A falta do “corpo do crime” – ou seja, a vítima real – pode levar à permissão de condutas objetivamente prejudiciais. A questão central permanece: a ausência de vítimas reais é suficiente para proteger a dignidade humana?

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